Browsing by Subject Padronização de visitas nas Penitenciárias Federais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-12-05 | Portaria DISPF nº 10, de 2 de dezembro de 2016 | Padroniza as visitas e atendimentos de advogados aos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional durante o recesso de final de ano. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; CINTIA RANGEL ASSUMPCAO |