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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-29 | Portaria SE/MJSP nº 1551, de 29 de abril de 2022 | Estabelece procedimentos e padrões para ocupação, dimensionamento de ambientes e alteração do arranjo físico dos espaços internos das edificações sob gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO |