Browsing by Subject 1º Ciclo de concessão de financiamento de ações de assistência jurídica e assistência social para pessoas presas

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
or enter first few letters:  
Showing results 1 to 1 of 1
Issue DateTitleResumeAuthor(s)
2019-10-03Portaria nº 437, de 1º de outubro de 2019Torna públicos os procedimentos, critérios e prioridades para o 1º Ciclo de concessão de financiamento de ações de assistência jurídica e assistência social para pessoas presas no âmbito do Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica por meio de audiência virtual e Implementação da Visita Virtual, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2019.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria de Políticas Penitenciárias; FABIANO BORDIGNON