Browsing by Subject Abuso de poder
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2020 | Manual sobre algemas e outros instrumentos de contenção em audiências judiciais: orientações práticas para implementação da Súmula Vinculante nº 11 do STF pela magistratura e tribunais | O Manual almeja oferecer subsídios à magistratura, aos Tribunais e a outros atores do sistema de justiça para o cotidiano das audiências judiciais criminais no Brasil, no que se refere à avaliação sobre o uso de instrumentos de contenção em consonância com os parâmetros nacionais e internacionais na matéria. Ademais, o Manual objetiva contribuir para a máxima excepcionalidade do uso de contenções, para a redução de usos e técnicas inadequadas e para a prevenção à violação de direitos em função do uso de algemas em audiências judiciais. | Departamento Penitenciário Nacional.; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.; Conselho Nacional de Justiça. |