Browsing by Subject Faixa de fronteira brasileira
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2012-11-23 | Portaria nº 83, de 22 de novembro de 2012 | Institui processo de habilitação de propostas para implementação de Sistema de Radiocomunicação Profissional Móvel Troncalizado Digital, baseado em protocolo normatizado aberto, para uso em missão crítica, na faixa de frequência de 380 MHz, para transmissão de voz e dados, nos órgãos estaduais de segurança pública localizados na Faixa de Fronteira, no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI |