Showing results 106 to 125 of 133
< previous
next >
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2007 | O reconhecimento dos refugiados pelo Brasil: decisões comentadas do Conare | - | - |
| 2018-01 | Recurso a arma de fogo contra pessoas em ação policial: o regime jurídico do art. 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro | A tipificação do recurso a arma de fogo em ação policial constitui, no ordenamento jurídico português, uma exceção à não tipificação dos meios coercivos ao dispor dos agentes policiais. De facto, não obstante os agentes policiais portugueses empregarem técnicas de defesa policial, algemas, gases neutralizantes (e.g., OC Spray), dispositivos elétricos (e.g., Taser), bastões, canhões de água, canídeos e equídeos, para nenhum destes meios existe um regulamento, com força de lei, que estabeleça normas sobre os pressupostos e as circunstâncias do seu uso. Tal regulamentação apenas existe para as armas de fogo: o Decre-to-Lei (DL) n.º 457/99, de 5 de novembro. | Rodrigues, Ezequiel. |
| 1956 | Reforma constitucional : sugestões para a reforma constitucional apresentadas ao ministro Nereu Ramos pela Comissão especial de juristas, constituida em março de 1956 | - | - |
| 2009 | Reforma infraconstitucional : processo penal | - | - |
| 1999 | Regime jurídico único consolidado : Lei n. 8112, de 11/12/90 | - | - |
| 1991 | Registro do comercio: legislação e instruções normativas | - | - |
| 1984 | Relações de consumo | - | Brasil. Leis, decretos etc. |
| 2007 | Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 1981 a 2007 | - | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil). |
| 2001 | Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária [1981 a 2001] | - | Brasil.Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. |
| 2010 | Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária [1981 a 2010] | - | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil). |
| 1998 | Resoluções do Conselho Nacional de Transito: ns. 1 a 63. | - | - |
| 1999 | Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito: n. 1 a 93 | - | - |
| 1999 | Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito: ns. 1 a 93 | - | - |
| 2004 | Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda: 1993 a 2004 | - | - |
| 1983 | Resoluções do Contran | - | - |
| 1984 | Resoluções do Contran | - | - |
| 1995 | Resoluções do contran | - | Conselho Nacional de Trânsito (Brasil) |
| 1991 | Resoluções do Contran | - | - |
| 1994 | Resoluções do Contran e portarias do Denatran: documentos | - | - |
| 1994 | Resoluções do Contran: condutor | - | - |