Navegando por Palavra-chave Naturalização especial laboral
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
---|---|---|---|
2015-11-26 | Portaria nº 1.949, de 25 de novembro de 2015 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à naturalização, à alteração de assentamentos de estrangeiros e averbação de nacionalidade, e à igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |