Navegando por Palavra-chave Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte
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Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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2023-11-10 | Decreto nº 11.777, de 9 de novembro de 2023 | Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MAURO LUIZ LECKER VIEiRA |