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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2022-01 | O direito à greve na polícia judiciária: breve análise comparada dos sistemas brasileiro e português | Observando a realidade social, é possível notar que o direito de greve não é garantido a todas as categorias de trabalhadores, sob o argumento principal de que não podem deixar de ser prestados serviços essenciais para a coletividade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal brasileiro decidiu que o exercício do direito de greve é vedado aos integrantes da polícia judiciária. Por sua vez, o legislador infraconstitucional português permitiu o exercício do direito de greve pelos responsáveis pela investigação da materialidade e autoria de infrações penais por meio de norma vigência a partir de 2020. A despeito disso, nota-se resistência na União Europeia ao reconhecimento do direito de greve aos integrantes das forças de segurança. Com isso, diante da preocupação da ausência de mecanismos coercitivos para que esses trabalhadores possam ver respeitados seus direitos trabalhistas, pretende-se iniciar a discussão para a ampliação da garantia para além dos instrumentos de negociação coletiva ou mediação permitidos aos integrantes da polícia judiciária. | Fontes, Eduardo Alexandre.; Ehlers, Fernanda Correa Moreira. |
| 2020-11 | O direito à informação do consumidor quanto à jornada de trabalho do motorista por aplicativo | O objetivo do presente artigo consiste em analisar o direito à informação do consumidor quanto à extensão da jornada de trabalho praticada pelos motoristas por aplicativos como instrumento viabilizador de liberdade e autonomia do consumidor em ter o gerenciamento do risco contratado. Para tanto, abordou-se as perspectivas trazidas pelo ingresso das plataformas digitais no mercado e a inovação desse novo modelo na dinâmica econômica do consumo e do trabalho. Em seguida, identificaram-se os problemas dessa prática excessiva de jornada e como tal fato potencialmente pode afetar a segurança dos consumidores, motoristas e dos transeuntes das vias públicas. Por fim, discorreu-se sobre o direito à informação do consumidor e foi apresentada proposta para solucionar a problemática suscitada. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotético dedutivo. | Lopes, Ana Carolina Alves.; Verbicaro, Dennis.; Maranhão, Ney. |
| 2016-07 | Direito à segurança | Trata-se o presente artigo da análise do direito à segurança como direito fundamental, em uma visão ampla, de segurança e proteção dos demais direitos fundamentais igualmente previstos na Constituição. Também é analisada a acepção objetiva dos direitos fundamentais, como imperativos de tutela e aplicação do princípio da proporcionalidade de modo a legitimar posturas proativas do legislador em favor da sociedade. | Costa, Rodrigo de Campos. |
| 2021-03 | Direito civil em tempos de pandemia: o que resta das categorias jurídicas? | Os impactos da pandemia, causada pela Covid-19, de ordem sanitária e social, econômica e fiscal, jurídica e política são tratados a partir de uma reflexão sobre as categorias jurídicas no Direito Privado e Civil. O artigo questiona sobre o futuro do direito e seu impacto na vida do cidadão, das famílias e o surgimento de novos direitos. | Alves, Jones Figueirêdo. |
| 2021-01 | O direito de crítica e o mandato político | Aborda aspectos do direito de liberdade à informação jornalística. | Nunes Júnior, Vidal Serrano. |
| 2021-04 | O direito de família e os animais domésticos: uma análise da condição jurídica dos animais em face do novo modelo familiar no século XXI | Busca o presente artigo analisar a condição jurídica atual dos animais domésticos em face do novo modelo familiar do século XXI, baseado no afeto e na personalização das relações entre seus integrantes. | Cabral Filho, Alcides Lourenço. |
| 2007 | O Direito de Liberdade Religiosa e o Terrorismo no Islã | O presente trabalho aborda a questão do terrorismo internacional, praticado com motivação religiosa ou não, que, cada vez mais, vem tendo espaço reservado na agenda do Direito Internacional. | Schmidt, Amanda Barreto da Costa |
| 2020-09 | O direito de resistência: da desobediência civil à revolução | Trata-se de uma reflexão sobre Estado e Cidadania nas relações governamentais e os direitos da Cidadania, tais como o direito de resistência, a desobediência civil, o estado de liberdade. | Marques, Cláudia Villagra da Silva.; Castro, João Monteiro de. |
| 1991 | Direito de ter direitos | Volume 2. Apresentação -- volume2. Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança -- volume3. Estatuto da criança e do adolescente -- volume4. Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça da infância e da juventude : regras de beijing -- volume5. Regras mínimas das Nações Unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade -- volume6. Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da delinqüência juvenil : diretrizes de Riad -- volume 7. Declaração mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento da criança nos anos e plano de ação para sua implementação. | - |
| 2020-11 | Direito do consumidor e análise econômica do direito | Como instrumento transdisciplinar, a Análise Econômica do Direito do Consumidor soluciona problemas que a abordagem inicial do direito do consumidor não resolveu. O texto traz uma reflexão sobre os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, além de comentários sobre as inquietudes atuais bem como desafios. | Oliveira, Amanda Flávio de.; Accioly, João C. de Andrade Uzêda. |
| 2021-01 | Direito e medicina: desafios atuais : epigenética e direito, inteligência artificial, telemedicina, humanismo e medicina | Este estudo tem por objeto o exame de algumas inovações disruptivas na medicina, notadamente a epigenética, a inteligência artificial (IA) e a telemedicina, sob uma perspectiva humanista, justificada nas bases axiológicas do Direito. Fez-se um panorama dos principais avanços científico-tecnológicos no campo da medicina e, sem descuidar da sua importância para a sociedade, procurou-se demonstrar como tais progressos podem se revelar perigosos para a preservação de dados pessoais e a garantias, como a intimidade e a privacidade. Por fim, diante da necessária incidência do Direito sobre as relações interpessoais e do papel centralizador da dignidade da pessoa humana, justificou-se o atributo da empatia nas relações médico-cliente como traço insubstituível ante qualquer mecanismo de inteligência artificial (IA) ou tecnológico. | Ferraz, Sérgio.; Del Nero, Victor. |
| 2021-01 | Direito e medicina: desafios atuais: epigenética e direito, inteligência artificial, telemedicina, humanismo e medicina | Este estudo tem por objeto o exame de algumas inovações disruptivas na medicina, notadamente a epigenética, a inteligência artificial (IA) e a telemedicina, sob uma perspectiva humanista, justificada nas bases axiológicas do Direito. Fez-se um panorama dos principais avanços científico-tecnológicos no campo da medicina e, sem descuidar da sua importância para a sociedade, procurou-se demonstrar como tais progressos podem se revelar perigosos para a preservação de dados pessoais e a garantias, como a intimidade e a privacidade. Por fim, diante da necessária incidência do Direito sobre as relações interpessoais e do papel centralizador da dignidade da pessoa humana, justificou-se o atributo da empatia nas relações médico-cliente como traço insubstituível ante qualquer mecanismo de inteligência artificial (IA) ou tecnológico. | Ferraz, Sérgio.; Del Nero, Victor. |
| 2020-07 | Direito empresarial e seus desdobramentos em tempos de pandemia | O presente artigo busca abordar as consequências vividas nesses tempos de pandemia. Assim, inicia-se com um breve panorama geral da sociedade durante esse período e as diferentes abordagens de alguns governos para a posterior análise das inovações societárias, dilação de prazos tributários e efeitos em relações locatícias tais como negociações extrajudiciais para que o contrato seja mantido. Todos os debates extremamente em voga nesse período atípico. | Rovai, Armando Luiz.; Salles Júnior, Paulo Sérgio Nogueira. |
| 2021-01 | O Direito na literatura | As origens do Law as Literature remetem a 1925, a partir de um texto de Benjamin Cardozo, juiz da Suprema Corte norte-americana que, em suma, pretende trazer a forma da Literatura para o Direito, isto é, a possibilidade de textos jurídicos serem interpretados e lidos como textos literários. Este movimento, no campo do Direito e Literatura, fundado por Benjamin Cardozo, foi acompanhado por Ronald Dworkin, com a sua ideia do “romance em cadeia”, uma narrativa construída por mais de um romancista (jurista) que, mesmo assim, deve ser coerente e buscar o melhor desfecho (resposta) possível. O fato é que dentre as disciplinas que se associam ao Direito, como a Psicologia, a Filosofia e a Sociologia, por exemplo a Literatura, assim como o Direito, associa e agrega todas elas, tornando as duas disciplinas como marco universal das Ciências, ditas Humanas. | Vale, Ionilton Pereira do.; Santos, Teodoro Silva. |
| 1994 | Direitos da mulher são direitos humanos: carta de Viena | Discurso proferido pelo chefe da delegação brasileira, sua excelência o sr. Doutor Maurício Corrêa, Ministro de Estado da Justiça, em 14/6/93 em Viena | - |
| 1942 | Os Direitos do homem | - | Dória, A. de Sampaio (Antonio de Sampaio) |
| 2012 | Direitos e deveres dos solicitantes de refúgio e refugiados no Brasil | - | - |
| 1999 | Direitos humanos | Cartilha editada com o objetivo de apoiar a implantação dos Núcleos Estaduais do CENEG. | Centro Nacional de Cidadania Negra (Brasil) |
| 2002 | Direitos humanos 1995-2002 : políticas públicas de promoção e proteção | - | Secretaria de Estado dos Direitos Humanos |
| 1998 | Direitos humanos : coisa de polícia | - | Balestreri, Ricardo Brisolla. |