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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | Tribunais de contas: natureza, alcance e efeitos de suas funções | Trata do papel do papel fiscalizatório do Tribunal de Contas. | Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de. |
| 2020-07 | O tribunal de contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos | A adoção, pelo Tribunal de Contas da União, de medida cautelar de retenção de pagamentos em contratos administrativos não encontra guarida na ordem constitucional. Reter pagamentos, ainda que parcialmente, nada mais é do que sustar a execução financeira do contrato. E a competência originária para sustar contrato administrativo é do Congresso Nacional (CF, art. 71, § 1º). Compelir o particular contratado a executar o mesmo escopo físico por uma contraprestação financeira inferior à que se obrigou ao apresentar sua proposta e se sagrar vencedor do certame licitatório fere, ainda, o art. 37, XXI, da Constituição Federal, que assegura a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada. Por este fundamento, aliás, sequer o Congresso Nacional teria competência para sustar parcialmente a execução financeira do contrato (como é o caso das retenções). A ele somente cabe sustar o contrato em sua integralidade, nas dimensões física e financeira conjuntamente. | Giamundo Neto, Giuseppe. |
| 2021-04 | A tributação da atividade médica pelo ISS-fixo : análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro | No presente estudo, analisaremos os limites da competência tributária municipal na disciplina dos critérios identificadores dos contribuintes que se sujeitam ao ISS-Fixo, notadamente a sociedade uniprofissional de médicos. Nosso objetivo é conformar a atuação municipal ao esquema de repartição de competências, assim como harmonizá-la com o sistema constitucional tributário, de modo a viabilizar a fruição desse regime diferenciado de tributação para as sociedades médicas não empresariais, pois a prestação dos serviços sob a responsabilidade pessoal dos médicos sócios é inerente à profissão. | Santos, Igor Fernando Cabral dos. |
| 2020-11 | A tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica optante pelo lucro real e do deságio na recuperação judicial | O que se almeja com o presente trabalho é demonstrar através do conceito de renda e de receita que não subsiste razão para tributar a pessoa jurídica optante lucro real quando da repactuação de dívidas com deságio na recuperação judicial. Para isso, definições contábeis e jurídicas serão trazidas a fim de elucidar que a redução dos débitos conquistada com o perdão dos credores constituirá em causa suspensiva e como elemento de diferimento para o pagamento de tributos quando da apresentação e aprovação ao plano de recuperação judicial. | Andrade Junior, Gilberto. |
| 2021-04 | Tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza em contratos de patrocínio | O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de tributação dos chamados “Contratos de Patrocínio” pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, especialmente sob a perspectiva do recém-criado Item de Serviços 17.25 da Lei Complementar 116/03: “Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)”. | Azzi, Felipe.; Talpai, Bruno Luis. |
| 2021-04 | Tributação sobre lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior : porque (re)discutir é preciso | O artigo tem por fim (re)discutir o tópico presente no tema relacionado à tributação sobre os lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior. Discussões relacionadas à possibilidade ou não de “presunção de ocorrência de evento para fins normativos”, bem como a configuração da regra de Imposto de Renda (base de cálculo) pelo método de equivalência patrimonial, caracterização das normas normativas vigentes como “regras CFC”, e hierarquia dos Tratados Internacionais em matéria tributária, tornam o assunto no mínimo problemático, redundando em discussões e indefinições interpretativas que geram significativa insegurança jurídica. Daí que uma proposta é revisitada, com fundamento nas questões fundamentais de Direito Internacional Tributário, os argumentos subjacentes às discussões. Feito esse resumo, propomos uma utilidade de uma nova perspectiva hermenêutica. | Uhdre, Dayana de Carvalho.; Franco Júnior, Nelson. |
| 1756 | Triumpho da religia : poema epico-polemico | - | Melo, Francisco de Pina e de. |
| 1930 | Trois titans : Michel-Ange, Rembrandt, Beethoven | - | Ludwig, Emil. |
| 2018 | Tuberculose tem cura e a família é muito importante no tratamento | Essa Bactéria tem rápida reprodução e desenvolvimento em áreas do corpo com muito oxigênio, fazendo com que o pulmão seja o principal órgão atingido. | - |
| 2014 | TUBERCULOSE – Ações Educativas Sobre a Doença Dentro do Sistema Penitenciário | Dentro das unidades penitenciarias, vários são os agravantes que contribuem para a proliferação dessa doença: a superpopulação, o estado de confinamento, o ambiente insalubre. Apesar da existência de manuais, protocolos, ações relacionadas à prevenção e ao tratamento da tuberculose, ainda não se conseguiu conter o avanço da doença. A tuberculose continua a ser um problema principalmente dentro do sistema penitenciário. Conhecer os sintomas da doença e diagnosticá-la a tempo é fundamental. | Deák, Rogéria Claudia Guinossi Barbosa |
| 2014 | TUBERCULOSE: Plano de Intervenção em um Hospital de Custódia do Rio Grande do Sul | No Brasil, a tuberculose é um problema de saúde prioritário. Atualmente tem sido uma crescente preocupação para os estabelecimentos prisionais e hospitais de custódia, principalmente por obterem pessoas privadas de liberdade e pacientes com longa permanência. Observa-se que o sistema penitenciário tem enfrentado dificuldades em diminuir as notificações de tuberculose, devido ao não conhecimento técnico e epidemiológico dos servidores penitenciários. | Amaral, Roslaine Ifran |
| 2006 | Turismo sexual envolvendo menores em Recife: evolução, características e estrutura de combate - 1999 a 2003 | Experiências desenvolvidas em países do então terceiro mundo - onde a expansão do turismo internacional de longa distância, estimulado pelo barateamento dos custos das viagens, através dos charters, mostraram também, aspectos econômicos, sociais e culturais pouco benéficos à comunidade receptora, o que levou ao surgimento de uma análise mais abrangente do turismo por parte de pesquisadores e instituições voltadas para o desenvolvimento, motivando a busca novos paradigmas. | Pagano, Sandra Maria. |
| 2024 | Turma da Mônica Jovem: Sonho Perigoso | Estratégia de apoio ao Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC).; Brasil. ONU Migração. |
| 2024 | Turma da Mônica: Um país acolhedor! Migrações, Refúgio e Apatridia | Destaca a importância da inclusão social de migrantes, alinhada à nossa política de acolhimento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. ONU Migração. |
| 2021-03 | Tutela (estrutural) do direito e o caso George Floyd: lições da corte constitucional colombiana | Tendo como pano de fundo o problema do racismo estrutural (e da violência policial), que se espraiou para o mundo com a morte recente do cidadão George Floyd, nos Estados Unidos, o objetivo do presente trabalho é investigar, no Brasil, o espaço para uma tutela estrutural (autônoma) dos direitos, bem como, valendo-se de lições da Corte Constitucional Colombiana, identificar técnicas processuais idôneas para a tutela estrutural efetiva desses direitos. | Barros, Marcus Aurélio de Freitas. |
| 2021-04 | Tutela da evidência, precedentes judiciais e a necessidade de uma interpretação extensiva da norma do art. 311, II, do CPC | Este trabalho visa à análise da relação entre o instituto da tutela da evidência e o sistema de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil de 2015. Mais precisamente, a pesquisa dá se em razão de o art. 311, inciso II, do referido código adotar como hipótese autorizadora da concessão da tutela da evidência a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, deixando de elencar outros precedentes e jurisprudência que o próprio Código de Processo Civil adota como sendo formalmente vinculantes em seu art. 927. Além disso, propõe-se a análise da possibilidade de outras modalidades de precedentes, ainda que não positivadas na legislação, autorizarem a concessão da tutela da evidência. | Balus, Lívia Candido. |
| 2007 | Tutela judicial dos interesses metaindividuais : ações coletivas : relatório final | - | Brasil. Ministério da Justiça. |
| 2020-10 | Tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro | O patrimônio cultural é bem difuso, inerente a todo grupamento social, desde os mais rudimentares até os mais complexos. Importa em valores de identidade e de princípios comuns, que ensejam o surgimento e a manutenção de espaços de convivência coletivos. Como tal, é protegido pela Constituição da República de 1988, que traceja, desde logo, instrumentos administrativos tendentes à sua proteção. Entre tais mecanismos, destaca-se sobremaneira o tombamento, mormente tendo em conta a sua exclusiva vocação de instrumento voltado à tutela dos bens e valores portadores de referência cultural. Daí o presente texto, que almeja estudar o instituto do tombamento, traçando suas origens e seus princípios, tais como postos no ordenamento jurídico pátrio. | Souza, Motauri Ciocchetti de. |
| 2020-10 | Tutela provisória em direito de família | As tutelas provisórias receberam livro próprio no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), tendo sido reorganizadas, possibilitando, com isto, a prestação de uma tutela de cognição sumária, não exauriente, em todas as fases processuais. Propõe-se o texto a analisar aspectos fundamentais de cada dimensão da tutela provisória, bem como sua classificação no atual sistema processual, abarcando, assim, as tutelas de urgência (satisfativa e cautelar), tutelas de evidência, e seus momentos no processo. Busca-se, ainda, verificar os reflexos das tutelas provisórias nos processos de família, o que se faz através da análise de algumas medidas frequentemente utilizadas no Direito de Família: a separação de corpos, os alimentos e a busca e apreensão de crianças e adolescentes. | Fontana, Andressa Tonetto. |
| 1937 | U.S.A. I. The 42nd parallel. II. Nineteen nineteen. III. The big money | - | Dos Passos, John. |