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2021-04Beps 2.0 : breves considerações sobre a abordagem unificada proposta pela OCDEA Abordagem Unificada (Unified Approach) proposta pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE procura uma solução consensual para os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia pelos efeitos combinados dos seus primeiro e segundo pilares, direcionando um aumento da participação das jurisdições da fonte na receita de empresas multinacionais da nova economia. Ademais, o segundo pilar da abordagem unificada poderá aumentar a tributação global das multinacionais por impor uma carga fiscal global mínima e propõe instrumentalizar meios para as diversas jurisdições negarem deduções, imporem retenções na fonte de renda local produzida ou aumentarem a base tributável de suas subsidiárias.Pinto, Rodrigo Alexandre Lazaro.
2022-01-02Biblioteca de Imagens para htmlBiblioteca de ImagensBrasil.; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Biblioteca
2020-09O biopoder e a concentração bancáriaO presente trabalho se dedica a analisar como as mudanças no exercício do poder, em especial com o surgimento do biopoder, afetaram o setor bancário. Nesse sentido, parte-se de uma análise histórica que começa no absolutismo monárquico, passando pelo liberalismo e pelo estado social, até chegar no neoliberalismo, para, na sequência, sustentar como a substituição do poder soberano, exercido pela lei e com o exercício da força, pelo biopoder, baseado em dispositivos de segurança, acabaram, no caso do Brasil, resultando em grande concentração bancária. A partir de uma pesquisa documental, de cunho exploratório, analítico-descritiva, que faz uso do método dedutivo, são apresentadas algumas propostas de defesa dos direitos dos consumidores, fundamentadas na biopolítica, aqui adotada como uma antítese ao biopoder.Siqueira, Henrique Resende.; Dias, Jefferson Aparecido.; Ferrer, Walkiria Martinez Heinrich.
2021-01Blockchain como mecanismo de criminal compliance à luz da Lei 13.709/2018Analisa a possibilidade de utilização do blockchain como mecanismo seguro e transparente de registro dos dados, no contexto empresarial hodierno. Em complemento, avalia a compatibilidade de tais plataformas com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Realiza uma abordagem conceitual dos programas de compliance e das redes de blockchain, relacionando-os com disposições insculpidas na legislação pertinente.David, Décio Franco.; Minski, Bruno Henrique Zanette.
2021-01A boa-fé processual objetiva e a estabilização das questões de admissibilidadeO trabalho analisa o princípio da boa-fé processual objetiva e seus impactos no regime de análise das questões de admissibilidade processuais, especialmente no que diz respeito às questões de ordem pública.Marcondes, Gustavo Viegas.
2013Boas práticas de gestão e utilização da rede nacional de educação à distância em segurança pública do Ministério da JustiçaA Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP estimulada pela possibilidade de ampliar a formação continuada de seus profissionais, compartilhando conhecimentos sem limites geográficos e rigidez de horários, vêm disponibilizando cursos na modalidade a distância, além dos ofertados na modalidade presencial, para servidores de segurança pública de todo o Brasil e servidores administrativos.Oliveira, Cristiane Florinda Monteiro de.
2009Boas práticas do Sistema Penitenciário NacionalO Manual de Boas Práticas do Sistema Penitenciário Nacional marca o registro de experiências inovadoras reconhecidas pelo Departamento Penitenciário Nacional em todas unidades da federação, através de políticas penitenciárias que visam à reintegração social do preso e presa, de serviços especializados com os cumpridores de penas e medidas alternativas e à reabilitação do egresso/as e liberado/as do sistema prisional.Peres, Gisele Pereira.; Matos, Márcia de Alencar Araújo.
2016Botão do Pânico: medida protetiva no combate à violência contra a mulherO presente trabalho tem o propósito de analisar o desenvolvimento e a efetividade das Medidas Protetivas de Urgência, estabelecidas com o intuito de preservar a integridade física, psíquica e moral da mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar consoante a Lei 11.340/2016, conhecida como Maria da Penha, em especial o Projeto Botão do Pânico, adotado pelo município de Vitória, no estado do Espírito Santo, após o Mapa da Violência de 2013 ter sinalizado o referido estado em primeiro lugar nas taxas de homicídios contra a mulher.Oliveira Paixão, Ângela Christina
2020-07Breve comentário ao art. 142 da CF/88Faz um breve comentário ao art. 142 da CF/88.Dallari, Adilson Abreu.
2020-07Breve comentário sobre o art. 142 da CF/88Breve comentário sobre o art. 142 da CF/88.Ferraz Junior, Tercio Sampaio.
2021-01A breve exposição dos fatos na petição inicial trabalhista, os limites da cognição judicial e a garantia do contraditório: por uma necessária superação do entendimento consagrado na Súmula 293 do Tribunal Superior do Trabalho – TSTO artigo trata da necessidade de superação do entendimento consagrado na Súmula 293 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, mediante a adequada interpretação da ideia de breve exposição dos fatos essenciais na petição inicial trabalhista prevista no § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com apreciação dos limites da cognição judicial e do atual alcance da garantia do contraditório.Vegas Junior, Walter Rosati.
2021-01Breve inventário acerca do estudo da ação: ou como a processualística subtraiu a ação de direito material dos civilistas para depois sepultá-laO presente ensaio visa a analisar o percurso teórico realizado desde o século XIX em torno da categoria da ação de direito material, dando destaque para a proposta de substituição do conceito de ação pelo termo pretensão, realizada por Windscheid, bem como pela apropriação do termo ação pelos processualistas, responsáveis por transformar a ação em um conceito ambivalente. Passo seguinte, os processualistas brasileiros – salvo honrosas exceções – cuidaram de sepultar o conceito de ação de direito material, categoria enraizada na nossa tradição jurídica desde clássicos como José Homem Corrêa Telles, João Monteiro e Paula Baptista. Com isso, reforçou-se um discurso italianizado em prol das chamadas “tutelas dos direitos”, com vistas a reforçar um modelo de jurisdição e de “ação” (processual) pensado para o Estado, e não para os indivíduos.Raatz, Igor.; Anchieta, Natascha.
2020-07Breves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: a produção de provas no processo administrativo tributário e a independência das instânciasO presente artigo objetiva analisar o Acórdão 9303-008.694, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, o qual, na contramão das demais decisões que vinham sendo proferidas por aquele Conselho Fiscal, validou crédito tributário formalizado em provas declaradas ilícitas pelo E. STJ, na seara do direito penal. Para tanto, inicia-se demonstrando do que se trata a investigação, bem como o entendimento do Poder Judiciário no que tange às provas obtidas. Em seguida, analisaremos o processo administrativo, focando nas teses encabeçadas pelo CARF para admitir como lícita prova derivada de outra que é ilícita. Finalmente, serão tecidas críticas ao acórdão proferido pela Câmara Superior, demonstrando a necessidade de garantir direitos fundamentais, os quais vedam a utilização de prova ilícita, mesmo que por derivação.Costa, Myrella Cristine Trevisan da.
2020Busca e Acesso aos Serviços de Saúde Assistencial da PMRO pela Tropa e sua Relação com a Cadeia de ComandoAs forças militares são dotadas de alto grau de hierarquia e disciplina, sendo estes pilares fundamentais para legitimidade e operacionalidade da manutenção da ordem pública. Assim, os integrantes destas forças são expostos a variados fatores, e muito específicos, que acabam por descompensar sua saúde geral. A Polícia Militar de Rondônia conta com serviços de saúde institucionais, e por ser integrante do poder estatal, deve garantir a dignidade humana de seus membros, contemplando a saúde e seu acesso universal.Alves, Vanilce Almeida; Lima, Engel Maydionaha Silva de; Guimarães Júnior, Claudevan Reis; Souza, Victor Paulo Rodrigues de
2016Busca Pessoal Preventiva: uma reflexão sobre a atuação da PMBAO trabalho consiste no estudo e na análise da busca pessoal preventiva em face do atual contexto vivenciado pela Polícia Militar da Bahia (PMBA). Nesse sentido, o objetivo da pesquisa foi analisar a estratégia de segurança “busca pessoal preventiva” do ponto de vista legal e operacional, visando compreender a sua contribuição para as políticas de segurança pública, destacadamente, o Programa Pacto pela Vida.Carvalho, Anderson Clayton Araújo
2009Caderno de propostasEste Caderno é resultado da sistematização das propostas apresentadas e debatidas ao longo do processo de mobilização e realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG) e reúne as contribuições de milhares de pessoas que participaram ativamente dos debates de etapas preparatórias e eletivas da Conferência, contemplando as propostas encaminhadas.Miki, Regina Maria Filomena Lindonis de Luca, coord.
2015Caderno temático de referência: investigação de infrações penais contra as mulheresElaborado a partir de uma parceria entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), este caderno temático representa um importante passo na elaboração de políticas públicas que tenham como desafio a redução dos índices de violência contra as mulheres que existe em nosso país.Cavalcante, Rafaela Satiro de Souza.
2017Calçadas Urbanas na Cidade de Araguaína: uma análise na Avenida Cônego João LimaO presente trabalho tem como finalidade verificar a segurança e a mobilidade dos pedestres na Avenida Cônego João Lima em Araguaína – TO, já que se trata de uma avenida comercial bastante movimentada e por está localizada no centro da cidade, todos os dias recebe um fluxo enorme de pessoas que circulam em suas calçadas, isto torna o foco de observação para o trabalho, já que a fluidez e o deslocamento de pessoas e serviços precisam está ligados a uma rede de infraestrutura adequada de trafegabilidade segura, e confortável.Nascimento, Kardilson Luz do
2017A Caminho da Liberdade: um olhar sobre o regime prisional semiaberto na cidade de SalvadorO presente trabalho busca se aproximar da realidade das pessoas que vivem por detrás das muralhas de uma prisão. Aborda um pouco da cultura de nossa sociedade que vê a pena privativa de liberdade um forma de se vingar daquele que rompeu com as regras sociais. Destaco também a ilusão de um sistema prisional eficiente trazido pela lei de execuções penais, mas que na prática é bem diferente.Santos, Jamilton de Oliveira
2021-04Capatazia e a base de cálculo dos tributos aduaneirosO presente artigo tem por objeto o estudo da constitucionalidade da inclusão da capatazia na base de cálculo dos tributos aduaneiros, considerando a compatibilidade entre a Instrução Normativa SRF 327/2003 e o Acordo de Valoração Aduaneira, bem como a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (REsp) nº 1.799.306/RS.Sehn, Solon, 1978-