Decreto nº 11.533, de 18 de maio de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-05-22T13:21:47Z	-
dc.date.available	2023-05-22T13:21:47Z	-
dc.date.created	2023-05-18	-
dc.date.issued	2023-05-19	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10165	-
dc.description.abstract	Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.	pt_BR
dc.subject	Comissão Intersetorial	pt_BR
dc.subject	Proteção a crianças e adolescentes	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.533, de 18 de maio de 2023	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	SILVIO LUIZ DE ALMEIDA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020	pt_BR
dc.description.other	Art. 3º A Comissão é composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos públicos: (...) VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;	pt_BR
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