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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10165| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.533, de 18 de maio de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-05-18 |
| Data da publicação: | 2023-05-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. |
| Palavras-chave: | Comissão Intersetorial Proteção a crianças e adolescentes |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 |
| Notas: | Art. 3º A Comissão é composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos públicos: (...) VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública; |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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