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Authors: Brasil.
Title: Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
Issue Date: 2003
Publisher: Ministério da Justiça
AGU
metadata.dc.type: Livro
Keywords: Constituição (1988)
Código civil (2002)
Código de defesa do consumidor (1990)
Código de trânsito brasileiro (1997)
Estatuto da criança e do adolescente (1990)
Processo administrativo
Legislação
Juizado especial federal criminal
Juizado especial federal cível
Meio ambiente
Registro público
Brasil
metadata.dc.description.other: Entidade colab.
metadata.dc.description.physical: 500 p.
Appears in Collections:LIVROS

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