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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10219
Authors: | Brasil. |
Title: | Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente. |
Issue Date: | 2003 |
Publisher: | Ministério da Justiça AGU |
metadata.dc.type: | Livro |
Keywords: | Constituição (1988) Código civil (2002) Código de defesa do consumidor (1990) Código de trânsito brasileiro (1997) Estatuto da criança e do adolescente (1990) Processo administrativo Legislação Juizado especial federal criminal Juizado especial federal cível Meio ambiente Registro público Brasil |
metadata.dc.description.other: | Entidade colab. |
metadata.dc.description.physical: | 500 p. |
Appears in Collections: | LIVROS |
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Livro do cidadão 2003_677810.pdf | 37.55 MB | Adobe PDF | View/Open |
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