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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10223| Title: | Compêndio de normas emanadas da Reunião de ministros da Justiça do Mercosul |
| Other Titles: | Compendio de las normas emanadas de la Reunión de ministros de Justicia del Mercosur |
| Issue Date: | 2006 |
| Publisher: | Ministério da Justiça |
| metadata.dc.type: | Livro |
| Abstract: | Instrumentos fundacionais do Mercosul: Tratado de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Criação da Reunião de Ministros de Justiça. Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile. Protocolo de Brasília para solução de controvérsias. Protocolo de Olivos para solução de controvérsias e seu regulamento. Protocolo de Adesão da Repúblicada Bolívia ao Mercosul.Protocolo de adesão da República do Chile ao Mercosul. Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul. Participação da República da Colômbia. Participação da República do Peru. Participação da República do Equador -- Quadro de internalização e vigência das Normas emanadas da Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul e Estados associados -- Normas vigentes Emanadas da Reunião de ministros de Justiça do mercosul e estados Associados. |
| Keywords: | Direito comunitário Tratado Países do Mercosul Acidente de trânsito Responsabilidade civil Arbitragem comercial internacional Assistência ao menor Assistência judiciária Bloco econômico Sanção penal Cooperação Direito penal Extradição Integração regional Jurisdição internacional Medida cautelar Ministro de Estado Congresso Relação de consumo |
| metadata.dc.description.other: | Disponível na versão em espanhol. |
| metadata.dc.description.physical: | 179, 183 p. |
| Appears in Collections: | LIVROS |
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| 776368 Compêndio de norma emanadas da Reuniao de ministros da Justica do Mercosul.pdf | 6.79 MB | Adobe PDF | View/Open | |
| 776368 Compendio de las norma emanadas de la Reunión de ministros da Justica do Mercosur_ versão em espanhol.pdf | 7.91 MB | Adobe PDF | View/Open |
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