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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10275| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça. |
| Title: | Transferência de pessoas condenadas |
| Issue Date: | 2010 |
| Publisher: | Ministério da Justiça |
| metadata.dc.type: | Outros |
| Abstract: | Entidade colaboradora: Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. |
| Keywords: | Expulsão de estrangeiro Tratado Menor Preso Transferência Tratamento de preso Paraguai Canadá Chile Espanha Grã-Bretanha Irlanda Brasil |
| metadata.dc.description.other: | Espanha: Tratado de Transferência de Presos celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado aos 7 de novembro de 1996 e promulgado pelo Decreto nº 2.576 de 30 de abril de 1998, Diário Oficial de 4 de maio de 1998; Paraguai: Tratado de Transferência de Pessoas condenadas e de menores sob tratamento especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado aos 10 de fevereiro de 2000 e promulgado pelo Decreto nº 4.443 de 28 de outubro de 2002. Diário Oficial, de 29 de outubro de 2002; Reino Unido: Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Transferência de Presos, assinado aos 20 de agosto de 1998 e promulgado pelo Decreto nº 4.107 de 28 de janeiro de 2002, Diário Oficial de 29 de janeiro de 2002 -- Quadro demonstrativo dos tratados de transferência de presos em vigor. Tratados de transferência de pessoas condenadas celebrados pelo Brasil: Argentina: Tratado de Transferência de Presos celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado aos 11 de setembro de 1998 e promulgado pelo Decreto nº 3.875, de 23 de julho de 2001, Diário Oficial de 24 de julho de 2001; Canadá: Tratado de Transferência de Presos celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, assinado aos 15 de julho de 1992 e promulgado pelo Decreto nº 2.547, de 14 de abril de 1998, Diário Oficial de 15 de abril de 1998; Chile: Tratado de Transferência de Presos condenados celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado aos 29 de abril de 1998 e promulgado pelo Decreto nº 3.002, de 26 de março de 1999, Diário Oficial de 29 de março de 1999. Traz texto integral dos tratados. |
| metadata.dc.description.physical: | 116 p. : il. |
| Appears in Collections: | LIVROS SENAJUS |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 899541 Transferência de pessoas condenadas.pdf | 14.69 MB | Adobe PDF | View/Open |
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