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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10304
Título: | Manual de gestão para alternativas penais : medidas cautelares diversas da prisão |
Data da publicação: | 2016 |
Editora: | Ministério da Justiça |
Tipo: | Produto de Consultoria |
Resumo: | Nesta publicação ora apresentada, tem-se, pois, por objetivo principal a consolidação de um modelo de gestão para as medidas cautelares diversas da prisão, presentes na Lei das Cautelares, Lei 12.403, agregando uma abordagem que considere metodologias, fluxos, rotinas de trabalho, a articulação necessária com o sistema de justiça e as redes parceiras para o acompanhamento desta modalidade de alternativa ao encarceramento. Como resultados esperasse consolidar um modelo de gestão para as medidas cautelares, buscando alinhar estrategicamente uma metodologia de acompanhamento a essas medidas a partir de pactos a serem firmados com os entes federativos, atores do sistema de justiça e a sociedade civil. Com isso busca-se contribuir para uma mudança substancial da cultura de encarceramento em voga no país. |
Palavras-chave: | Medidas cautelares Pena alternativa |
Descrição fisica: | 115 p. |
Aparece nas coleções: | RELATÓRIOS E OUTROS SENAPPEN |
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