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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10306
Título : | Manual de gestão para alternativas penais : penas restritivas de direitos |
Fecha de publicación : | 2016 |
Editorial : | Ministério da Justiça |
metadata.dc.type: | Produto de consultoria |
Resumen : | Neste produto apresenta-se um breve histórico das penas alternativas à prisão no Brasil, até a constituição das penas restritivas de direito, além de se tecer uma apresentação mais minuciosa sobre cada uma das suas modalidades, inclusive em aspectos críticos quanto à sintonia destas penas restritivas de direitos com os princípios constitutivos do campo das alternativas penais. Por fim, apresenta-se os desdobramentos junto à Central Integrada de Alternativas Penais, ao sistema de justiça e à rede parceira, quanto aos fluxos e rotinas de trabalho para o acompanhamento da pena aplicada, bem como destaca-se alguns procedimentos ou métodos de experiências já vivenciadas em Centrais no Brasil, propondo que tais ações sejam incorporadas neste modelo de gestão. |
Palabras clave : | Penas alternativas Central Integrada de Alternativas Penais |
metadata.dc.description.physical: | 91 p. |
Aparece en las colecciones: | RELATÓRIOS E OUTROS SENAPPEN |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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