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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10306
Título: | Manual de gestão para alternativas penais : penas restritivas de direitos |
Data da publicação: | 2016 |
Editora: | Ministério da Justiça |
Tipo: | Produto de consultoria |
Resumo: | Neste produto apresenta-se um breve histórico das penas alternativas à prisão no Brasil, até a constituição das penas restritivas de direito, além de se tecer uma apresentação mais minuciosa sobre cada uma das suas modalidades, inclusive em aspectos críticos quanto à sintonia destas penas restritivas de direitos com os princípios constitutivos do campo das alternativas penais. Por fim, apresenta-se os desdobramentos junto à Central Integrada de Alternativas Penais, ao sistema de justiça e à rede parceira, quanto aos fluxos e rotinas de trabalho para o acompanhamento da pena aplicada, bem como destaca-se alguns procedimentos ou métodos de experiências já vivenciadas em Centrais no Brasil, propondo que tais ações sejam incorporadas neste modelo de gestão. |
Palavras-chave: | Penas alternativas Central Integrada de Alternativas Penais |
Descrição fisica: | 91 p. |
Aparece nas coleções: | RELATÓRIOS E OUTROS SENAPPEN |
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