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Title: Manual de gestão para alternativas penais : penas restritivas de direitos
Issue Date: 2016
Publisher: Ministério da Justiça
metadata.dc.type: Produto de consultoria
Abstract: Neste produto apresenta-se um breve histórico das penas alternativas à prisão no Brasil, até a constituição das penas restritivas de direito, além de se tecer uma apresentação mais minuciosa sobre cada uma das suas modalidades, inclusive em aspectos críticos quanto à sintonia destas penas restritivas de direitos com os princípios constitutivos do campo das alternativas penais. Por fim, apresenta-se os desdobramentos junto à Central Integrada de Alternativas Penais, ao sistema de justiça e à rede parceira, quanto aos fluxos e rotinas de trabalho para o acompanhamento da pena aplicada, bem como destaca-se alguns procedimentos ou métodos de experiências já vivenciadas em Centrais no Brasil, propondo que tais ações sejam incorporadas neste modelo de gestão.
Keywords: Penas alternativas
Central Integrada de Alternativas Penais
metadata.dc.description.physical: 91 p.
Appears in Collections:RELATÓRIOS E OUTROS SENAPPEN

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