Modelo de gestão para alternativas penais : transação penal, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena privativa de liberdade

Abstract

Neste documento fizemos um breve histórico das penas alternativas à prisão no Brasil, a partir de uma análise crítica sobre as possibilidades de abordagens descriminalizadoras previstas em lei e estabelecidas como práticas comunitárias como a justiça restaurativa. Além disso, discorrermos sobre cada uma das medidas ou condicionalidades previstas nos institutos penais da transação penal, suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo, inclusive em aspectos críticos quanto à sintonia destes tipos penais com os princípios constitutivos do campo das alternativas penais. Por fim, apresentamos um Modelo de Gestão, em que detalhamos as responsabilidades e os desdobramentos junto à Central Integrada de Alternativas Penais quanto aos fluxos e rotinas de trabalho para o acompanhamento da medida aplicada.