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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10309
Título : | Modelo de gestão para alternativas penais : transação penal, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena privativa de liberdade |
Fecha de publicación : | 2016 |
Editorial : | Ministério da Justiça |
metadata.dc.type: | Produto de consultoria |
Resumen : | Neste documento fizemos um breve histórico das penas alternativas à prisão no Brasil, a partir de uma análise crítica sobre as possibilidades de abordagens descriminalizadoras previstas em lei e estabelecidas como práticas comunitárias como a justiça restaurativa. Além disso, discorrermos sobre cada uma das medidas ou condicionalidades previstas nos institutos penais da transação penal, suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo, inclusive em aspectos críticos quanto à sintonia destes tipos penais com os princípios constitutivos do campo das alternativas penais. Por fim, apresentamos um Modelo de Gestão, em que detalhamos as responsabilidades e os desdobramentos junto à Central Integrada de Alternativas Penais quanto aos fluxos e rotinas de trabalho para o acompanhamento da medida aplicada. |
Palabras clave : | Penas alternativas Central Integrada de Alternativas Penais Justiça restaurativa |
metadata.dc.description.other: | Documentoresultadodoproduto“Elaboraçãodemanualde procedimentos:TransaçãoPenal,SuspensãoCondicional doProcessoeSuspensãoCondicionaldaPenaPrivativade Liberdade”noâmbitodeConsultoriaNacionalEspecializada paraFormulaçãodeModelodeGestãoparaasAlternativas Penais,sobsupervisãodeVictorMartinsPimenta,projeto BRA/011/2014–FortalecimentodaGestãodoSistema PrisionalBrasileiro,parceriaentreDepartamento PenitenciárioNacionaleoProgramadasNaçõesUnidas paraoDesenvolvimento. Coordenação: Victor Martins Pimenta – Coordenador-Geral de Alternativas Penais Autora: Fabianade Lima Leite |
metadata.dc.description.physical: | 89 p. |
Aparece en las colecciones: | RELATÓRIOS E OUTROS SENAPPEN |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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