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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10394| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| Title: | Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos : cooperação em matéria penal |
| Issue Date: | 2009 |
| Publisher: | Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional |
| metadata.dc.type: | Manual |
| Abstract: | Autoridade central e seu papel na cooperação jurídica internacional / Romeu Tuma Júnior -- Carta rogatória e cooperação internacional / Gilson Langaro Dipp -- A importância da cooperação jurídica internacional para atuação do Estado / Nádia de Araújo -- Cooperação jurídica internacional no Brasil: Roteiro de tramitação interna -- Orientações por país para solicitação de cooperação jurídica internacional. |
| Keywords: | Direito penal internacional Carta rogatória Tratado Cooperação internacional Direito comparado Crime organizado Direito estrangeiro Legislação internacional Processo penal internacional Brasil |
| metadata.dc.description.other: | Quadro demonstrativo dos tratados de cooperação jurídica internacional aplicados no Brasil: Atos normativos: Acordos multilaterais. Acordos bilaterais. Entidade: Brasil. Superior Tribunal de Justiça, competência. Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas (1988). |
| metadata.dc.description.physical: | 536 p. : il, tiragem especial. |
| Appears in Collections: | MANUAIS SENAJUS |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos_cooperação em matéria penal.pdf | 27.6 MB | Adobe PDF | View/Open |
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