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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10394| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| Título : | Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos : cooperação em matéria penal |
| Fecha de publicación : | 2009 |
| Editorial : | Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional |
| metadata.dc.type: | Manual |
| Resumen : | Autoridade central e seu papel na cooperação jurídica internacional / Romeu Tuma Júnior -- Carta rogatória e cooperação internacional / Gilson Langaro Dipp -- A importância da cooperação jurídica internacional para atuação do Estado / Nádia de Araújo -- Cooperação jurídica internacional no Brasil: Roteiro de tramitação interna -- Orientações por país para solicitação de cooperação jurídica internacional. |
| Palabras clave : | Direito penal internacional Carta rogatória Tratado Cooperação internacional Direito comparado Crime organizado Direito estrangeiro Legislação internacional Processo penal internacional Brasil |
| metadata.dc.description.other: | Quadro demonstrativo dos tratados de cooperação jurídica internacional aplicados no Brasil: Atos normativos: Acordos multilaterais. Acordos bilaterais. Entidade: Brasil. Superior Tribunal de Justiça, competência. Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas (1988). |
| metadata.dc.description.physical: | 536 p. : il, tiragem especial. |
| Aparece en las colecciones: | MANUAIS SENAJUS |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos_cooperação em matéria penal.pdf | 27.6 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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