Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10595
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-07-13 |
Issue Date: | 2023-07-14 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-7 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021. |
Keywords: | Programa Minha Casa, Minha Vida Altera ato normativo |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993 Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 Constituição Federal Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 |
metadata.dc.relation.replaces: | Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009: a) o § 2º do art. 4º; b) os §§ 2º e 17 do art. 6º-A; c) o inciso III do caput do art. 7º-B; e d) o § 1º-B do art. 20; Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021: a) os arts. 1º a 16; e b) o art. 25; da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS): a) o art. 6º-B; b) o inciso III do § 3º do art. 9º; c) o § 3º-B do art. 9º; d) o § 3º-C do art. 9º; e) os §§ 12 e 15 a 17 do art. 9º; e f) o § 3º-A do art. 20-D. |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA FERNANDO HADDAD GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA SIMONE NASSAR TEBET |
Appears in Collections: | - Leis |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
LEI_PR_2023_14620.pdf | 1.61 MB | Adobe PDF | View/Open | |
LEI_PR_2023_14620.htm | 249.24 kB | HTML | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.