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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-07-25T17:16:54Z-
dc.date.available2023-07-25T17:16:54Z-
dc.date.created2023-07-21-
dc.date.issued2023-07-21-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/10603-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.pt_BR
dc.relation.replaceso inciso VIII do caput do art. 34-B do Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.replacesos seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: a) o art. 3º; b) a alínea “c” do inciso I e a alínea “c” do inciso II do § 2º do art. 4º; c) os § 1º a § 6º do art. 5º; d) o art. 6º; e) os art. 9º a art. 11; f) o art. 16; g) os art. 19 e art. 20; h) os art. 22 a art. 24-A; i) os art. 26 a art. 29-D; j) o art. 32; e k) os art. 45 a art. 57-A;pt_BR
dc.relation.replaceso Decreto nº 9.981, de 20 de agosto de 2019;pt_BR
dc.relation.replacesos seguintes dispositivos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019: a) o art. 2º; b) o art. 5º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: 1. os art. 2º e art. 3º; e 2. os art. 29-A a art. 29-D; e c) os art. 41 a art. 57 do Anexo I;pt_BR
dc.relation.replaceso art. 1º do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 2019: a) os art. 44 e art. 45; e b) os art. 51 a art. 57;pt_BR
dc.relation.replaceso art. 1º do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: a) o art. 3º; b) o art. 16; c) o art. 24-A; d) o art. 27; e) o art. 29; f) o art. 29-C; g) os art. 45 a art. 45-B; e h) o art. 57-A;pt_BR
dc.relation.replaceso Decreto nº 11.035, de 6 de abril de 2022;pt_BR
dc.relation.replaceso Decreto nº 11.366, de 2023;pt_BR
dc.relation.replaceso Decreto nº 11.455, de 28 de março de 2023pt_BR
dc.subjectRegulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003pt_BR
dc.subjectPorte de armaspt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Armas - Sinarmpt_BR
dc.titleDecreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-8pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018pt_BR
dc.relation.referencesConstituição Federalpt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.102, de 20 de junho de 1983pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.615, de 24 de março de 1998pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 11.366, de 2023pt_BR
dc.description.otherArt. 82. O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 34. ...................................................................................................... ..................................................................................................................... VIII - as polícias civis e os órgãos oficiais de perícia criminal dos Estados e do Distrito Federal; ............................................................................................................” (NR)pt_BR
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