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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10688| Title: | Código de proteção e defesa do consumidor : Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997 |
| Issue Date: | 2001 |
| Publisher: | Associação Cidade Verde |
| metadata.dc.type: | Outros |
| Keywords: | Código de defesa do consumidor (1990) Proteção e defesa do consumidor Brasil |
| metadata.dc.description.other: | Lei n. 8.078, de 11-09-90, legislação complementar especial sobre: crimes contra a economia popular, intervenção no dominio economico, ação civil pública, crimes contra o sistema financeiro, prisão temporária, crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, prevenção e repressão as infrações contra a ordem econômica. Lei 8.884/94 e sistema nacional de defesa do consumidor, vetos do presidente da república, índices sistemático e alfabético-remissivo do Código de proteção e defesa do consumidor, cronológico e por assunto da legislação complementar. A classificação correta: 342.5 B823C |
| metadata.dc.description.physical: | 122 páginas |
| Appears in Collections: | RELATÓRIOS E OUTROS |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Código de Proteçao e Defesa do Consumidor 2001.pdf | 5.6 MB | Adobe PDF | View/Open |
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