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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10688| Título: | Código de proteção e defesa do consumidor : Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997 |
| Data da publicação: | 2001 |
| Editora: | Associação Cidade Verde |
| Tipo: | Outros |
| Palavras-chave: | Código de defesa do consumidor (1990) Proteção e defesa do consumidor Brasil |
| Notas: | Lei n. 8.078, de 11-09-90, legislação complementar especial sobre: crimes contra a economia popular, intervenção no dominio economico, ação civil pública, crimes contra o sistema financeiro, prisão temporária, crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, prevenção e repressão as infrações contra a ordem econômica. Lei 8.884/94 e sistema nacional de defesa do consumidor, vetos do presidente da república, índices sistemático e alfabético-remissivo do Código de proteção e defesa do consumidor, cronológico e por assunto da legislação complementar. A classificação correta: 342.5 B823C |
| Descrição fisica: | 122 páginas |
| Aparece nas coleções: | RELATÓRIOS E OUTROS |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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