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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-20T12:47:23Z-
dc.date.available2020-07-20T12:47:23Z-
dc.date.created2013-04-09-
dc.date.issued2013-04-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1081-
dc.description.abstractSubdelega competência ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019pt_BR
dc.subjectSubdelegação de Competênciapt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)pt_BR
dc.subjectGestão de pessoaspt_BR
dc.subjectConvalidação de atos administrativospt_BR
dc.titlePortaria nº 1.526, de 9 de abril de 2013pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ EDUARDO CARDOZOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 53pt_BR
dc.relation.referencesPortaria nº 1.056, de 11 de junho de 2003pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005pt_BR
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