Decreto  nº 11.640, de 16 de agosto de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-08-17T17:11:04Z	-
dc.date.available	2023-08-17T17:11:04Z	-
dc.date.created	2023-08-16	-
dc.date.issued	2023-08-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10839	-
dc.description.abstract	Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021.	pt_BR
dc.subject	Feminicídio	pt_BR
dc.subject	Violência contra as Mulheres	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	APARECIDA GONÇALVES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020	pt_BR
dc.description.other	Art. 7º O Comitê Gestor é composto por representantes dos seguintes órgãos: VIII - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
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