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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10839| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-08-16 |
| Data da publicação: | 2023-08-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. |
| Palavras-chave: | Feminicídio Violência contra as Mulheres |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 |
| Notas: | Art. 7º O Comitê Gestor é composto por representantes dos seguintes órgãos: VIII - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Revoga: | Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA APARECIDA GONÇALVES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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