Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-09-08T16:32:32Z	-
dc.date.available	2023-09-08T16:32:32Z	-
dc.date.created	2023-09-05	-
dc.date.issued	2023-09-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11038	-
dc.description.abstract	Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.	pt_BR
dc.relation.replaces	Ficam revogados os art. 13 a art. 15 do Decreto nº 10.592, de 2020.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Regularização fundiária	pt_BR
dc.subject	Área rural	pt_BR
dc.subject	Terras públicas da União	pt_BR
dc.subject	Direito real de uso de imóveis	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA	pt_BR
dc.contributor.signature	ESTHER DWECK	pt_BR
dc.contributor.signature	ANIELLE FRANCISCO DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA	pt_BR
dc.contributor.signature	SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009	pt_BR
dc.description.other	Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020. Art. 11. .................................................................................................... ................................................................................................................... § 2º O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Igualdade Racial indicarão representantes para participar da Câmara Técnica, em caráter consultivo.	pt_BR
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