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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-09-05 |
Data da publicação: | 2023-09-06 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. |
Palavras-chave: | Altera ato normativo Regularização fundiária Área rural Terras públicas da União Direito real de uso de imóveis |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 |
Notas: | Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020. Art. 11. .................................................................................................... ................................................................................................................... § 2º O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Igualdade Racial indicarão representantes para participar da Câmara Técnica, em caráter consultivo. |
Revoga: | Ficam revogados os art. 13 a art. 15 do Decreto nº 10.592, de 2020. |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA ESTHER DWECK ANIELLE FRANCISCO DA SILVA MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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