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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto nº 11.692, de 5 de setembro de 2023
Data da assinatura: 2023-09-05
Data da publicação: 2023-09-06
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 16
Tipo: Decreto
Resumo: Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Palavras-chave: Altera ato normativo
Visto de visita
Austrália
Canadá
Estados Unidos da América
Japão
Situação: Revogado
Revogado por: Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024
Signatário: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
MAURO LUIZ LECKER VIERA
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