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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11217| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.707, de 18 de setembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-09-18 |
| Data da publicação: | 2023-09-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas. |
| Palavras-chave: | Comitê Promoção de Políticas Públicas Proteção Social Povos Indígenas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Art. 3º O Comitê é composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: XI - Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO LUIS HENRIQUE ELOY AMADO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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