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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça.
Título: Tutela judicial dos interesses metaindividuais : ações coletivas : relatório final
Data da publicação: 2007
Editora: Secretaria de Reforma do Judiciário : CEBEPEJ.
Tipo: Relatório
Palavras-chave: Tutela jurisdicional
Ação civil pública
Políticas públicas
Processo civil
Brasil
Telefonia
Tarifa
São Paulo (Estado)
Estudo de caso.
Notas: "Este relatório insere-se no contexto de projeto de pesquisa coordenado pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, desenvolvido ao amparo do Programa de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Equitativo e Sustentável (PACE) e fomentado pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD) (PACE-BIRB/7253-BR)".
Esta publicação teve o apoio do Banco Mundial.
Descrição fisica: 87 p. : il.
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