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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11375
Authors: | Horchel, Claudia. |
Title: | Criptomoedas como Moeda Paralela: Apontamentos entre a Liberdade Financeira e o (Des)Controle Estatal no Combate e Repressão à Lavagem de Dinheiro |
Other Titles: | Cryptocurrencies as a Parallel Currency: Notes between Financial Freedom and State (Un)Control in the Fight and Repression of Money Laundering Las Criptomonedas como Moneda Paralela: Notas entre la Libertad Financiera y el (Des)Control Estatal en la Lucha y Represión del Blanqueo de Capitales |
Issue Date: | 2023-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 14, n. 11, p. 289-317, jan./abr. 2023 |
Publisher: | Academia Nacional de Polícia |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O objetivo deste artigo é apresentar uma compreensão dinâmica da utilização de criptomoedas, notadamente o Bitcoin e o seu sistema Blockchain, como ferramenta na prática do crime de lavagem de dinheiro. Ao mesmo tempo, pretende-se relativizar a noção, de certa forma predominante, de que a moeda virtual seria uma facilitadora da prática do delito de lavagem de ativos. É evidente que a falta de regulamentação – ou (des)controle – governamental no uso de moedas digitais pode ser um importante fator de estímulo à expansão desse grave delito transnacional. Entretanto, ainda não existe um consenso sobre o tema e muito menos o reconhecimento estatal e a classificação jurídica do ativo em análise. Para tal, o estudo utiliza, como metodologia principal, a pesquisa descritiva e a análise das últimas investigações feitas por especialistas. Tem o propósito nuclear de instigar a reflexão do leitor trazendo uma informação organizada. Revela que as regulações Estatais e Internacionais são insuficientes para o rastreamento eficaz do delito em comento. Evidencia ainda que as moedas digitais não são o melhor atrativo para a criminalidade organizada branquear seus ativos, não existindo dados que apontem a expansão do delito com o uso de Bitcoins. Portanto, requer repensar as falhas da regulação legal e investigação criminal sem suprimir essa nova cibereconomia, respeitando a liberdade financeira da sociedade civil e os novos contributos trazidos pelas criptomoedas e pela tecnologia de segurança do Blockchain. |
Keywords: | Criptomoedas Bitcoins Lavagem de dinheiro Liberdade financeira Crime |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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