A atividade de inteligência de segurança pública: a instrumentalidade constitucional relacionada ao conceito da preservação da ordem pública e da polícia ostensiva

Abstract

O presente artigo analisa as questões jurídicas sobre como a atividade de inteligência de segurança pública se desenvolve no país em relação ao desempenho do mister constitucional das Polícias Militares. O trabalho trará questões eminentemente teóricas num primeiro momento, e avançará, de modo pragmático, ao estudo da incidência da atividade de inteligência de segurança pública nos esforços operacionais realizados pelas Polícias Militares. O escopo é demonstrar se a atividade de inteligência, em especial a atividade de inteligência de segurança pública, consegue atender aos imperativos da instituição Polícia Militar afrente aos mandamentos constitucionais da preservação da ordem pública e da polícia ostensiva. O estudo proposto versará sobre o caso concreto, a partir das experiências produzidas e realizadas no Estado de Santa Catarina, para verificar a compreensão do tema sob o aspecto da subsunção legal e doutrinária. Ao perquirir a extensão das atribuições constitucionais da Polícia Militar, buscar-se-á entender o papel do Ministério Público nesta seara. Em última análise, verificar-se-á qual a interpretação do Poder Judiciário a respeito do tema.