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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11439
Autor(es): | Possamai, Fernando Pagani. |
Título: | Gestão da autoridade policial na liberação de adolescente infrator: ausência de pais ou responsáveis legais na lavratura de auto de apuração de ato infracional flagrancial |
Título(s) alternativo(s): | Management of the police authority in the release of juvenile offenders: absence of parents and/or legal guardians during the drafting of the “auto de apuração de ato infracional flagrancial” (document of investigation of a caught delinquent act) Gestión de la autoridad policial en la liberación de adolescentes delincuentes: ausencia de padres o tutores legales durante la redacción del “auto de apuração de ato infracional flagrancial" |
Data da publicação: | 2023-05 |
Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 14, n. 12, p. 415-445, maio/ago. 2023 |
Editora: | Academia Nacional de Polícia |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente artigo traz uma análise das principais normas aplicáveis ao procedimento flagrancial envolvendo a condução de adolescentes infratores, na apuração de atos infracionais, quando da ausência dos pais ou responsáveis legais para liberação do adolescente pela Autoridade Policial. A confecção do termo de compromisso e responsabilidade para apresentação ao Ministério Público autoriza a liberação do adolescente infrator, finalizando uma etapa do procedimento policial relacionado ao ato infracional investigado. A omissão dos pais ou responsáveis legais no comparecimento à Delegacia de Polícia acarreta consequências jurídicas, impedindo a liberação imediata do adolescente, autorizando a apresentação perante o Ministério Público. A atuação da Autoridade Policial está adstrita às normas legais previstas na Lei n.º 8.069/90, devendo obedecer aos preceitos legais, sob pena de responsabilidades administrativas e criminais. O gerenciamento e a participação de outros entes públicos são de extrema importância em caso de não liberação do adolescente, sempre respeitando as normas de proteção à criança e ao adolescente. |
Palavras-chave: | Apuração de ato infracional Iiberação do adolescente infrator Ausência dos pais e responsáveis legais Normas aplicáveis à espécie |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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