Guia de formação em alternativas penais III [recurso eletrônico]: medidas cautelares diversas da prisão

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Departamento Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.contributor.author	Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-11-13T19:20:03Z	-
dc.date.available	2023-11-13T19:20:03Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11678	-
dc.description.abstract	Neste Guia III apresenta as Medidas Cautelares Diversas da Prisão. O número abusivo de prisões provisórias existentes no Brasil, as ilegalidades percebidas desde o momento da decretação, e o tempo também abusivo de duração da maior parte destas prisões provisórias, indicam a necessidade de que a política de alternativas penais constitua equipes qualificadas para atuarem a partir das audiências de custódia, em atendimento às pessoas que tenham a sua liberdade concedida, com ou sem medidas cautelares aplicadas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Conselho Nacional de Justiça	pt_BR
dc.subject	Medidas Cautelares	pt_BR
dc.subject	Política penal	pt_BR
dc.subject	Alternativas penais	pt_BR
dc.subject	Audiências de custódia	pt_BR
dc.title	Guia de formação em alternativas penais III [recurso eletrônico]: medidas cautelares diversas da prisão	pt_BR
dc.type	Guia	pt_BR
dc.description.other	Série Justiça Presente. Coleção alternativas penais.	pt_BR
dc.description.other	Coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.	pt_BR
dc.description.physical	36 p. : fots., grafs.	pt_BR
dc.location	Brasília	pt_BR
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