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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorDepartamento Penitenciário Nacionalpt_BR
dc.contributor.authorPrograma das Nações Unidas para o Desenvolvimentopt_BR
dc.date.accessioned2023-11-13T19:20:03Z-
dc.date.available2023-11-13T19:20:03Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/11678-
dc.description.abstractNeste Guia III apresenta as Medidas Cautelares Diversas da Prisão. O número abusivo de prisões provisórias existentes no Brasil, as ilegalidades percebidas desde o momento da decretação, e o tempo também abusivo de duração da maior parte destas prisões provisórias, indicam a necessidade de que a política de alternativas penais constitua equipes qualificadas para atuarem a partir das audiências de custódia, em atendimento às pessoas que tenham a sua liberdade concedida, com ou sem medidas cautelares aplicadas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherConselho Nacional de Justiçapt_BR
dc.subjectMedidas Cautelarespt_BR
dc.subjectPolítica penalpt_BR
dc.subjectAlternativas penaispt_BR
dc.subjectAudiências de custódiapt_BR
dc.titleGuia de formação em alternativas penais III [recurso eletrônico]: medidas cautelares diversas da prisãopt_BR
dc.typeGuiapt_BR
dc.description.otherSérie Justiça Presente. Coleção alternativas penais.pt_BR
dc.description.otherCoordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.pt_BR
dc.description.physical36 p. : fots., grafs.pt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
Aparece en las colecciones: GUIAS SENAPPEN

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