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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11678| Authors: | Departamento Penitenciário Nacional Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
| Title: | Guia de formação em alternativas penais III [recurso eletrônico]: medidas cautelares diversas da prisão |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher: | Conselho Nacional de Justiça |
| metadata.dc.type: | Guia |
| Abstract: | Neste Guia III apresenta as Medidas Cautelares Diversas da Prisão. O número abusivo de prisões provisórias existentes no Brasil, as ilegalidades percebidas desde o momento da decretação, e o tempo também abusivo de duração da maior parte destas prisões provisórias, indicam a necessidade de que a política de alternativas penais constitua equipes qualificadas para atuarem a partir das audiências de custódia, em atendimento às pessoas que tenham a sua liberdade concedida, com ou sem medidas cautelares aplicadas. |
| Keywords: | Medidas Cautelares Política penal Alternativas penais Audiências de custódia |
| metadata.dc.description.other: | Série Justiça Presente. Coleção alternativas penais. Coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. |
| metadata.dc.description.physical: | 36 p. : fots., grafs. |
| Appears in Collections: | GUIAS SENAPPEN |
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| File | Description | Size | Format | |
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