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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11678| Autor(es): | Departamento Penitenciário Nacional Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
| Título: | Guia de formação em alternativas penais III [recurso eletrônico]: medidas cautelares diversas da prisão |
| Data da publicação: | 2020 |
| Editora: | Conselho Nacional de Justiça |
| Tipo: | Guia |
| Resumo: | Neste Guia III apresenta as Medidas Cautelares Diversas da Prisão. O número abusivo de prisões provisórias existentes no Brasil, as ilegalidades percebidas desde o momento da decretação, e o tempo também abusivo de duração da maior parte destas prisões provisórias, indicam a necessidade de que a política de alternativas penais constitua equipes qualificadas para atuarem a partir das audiências de custódia, em atendimento às pessoas que tenham a sua liberdade concedida, com ou sem medidas cautelares aplicadas. |
| Palavras-chave: | Medidas Cautelares Política penal Alternativas penais Audiências de custódia |
| Notas: | Série Justiça Presente. Coleção alternativas penais. Coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. |
| Descrição fisica: | 36 p. : fots., grafs. |
| Aparece nas coleções: | GUIAS SENAPPEN |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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