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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11679| Authors: | Departamento Penitenciário Nacional. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
| Title: | Guia de formação em alternativas penais IV [recurso eletrônico]: transação penal, penas restritivas de direito, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena restritiva de liberdade |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher: | Conselho Nacional de Justiça |
| metadata.dc.type: | Guia |
| Abstract: | Neste Guia IV serão apresentadas as metodologias de acompanhamento às seguintes modalidades de alternativas penais: transação penal, penas restritivas de direito, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena. Para todas essas modalidades serão apresentados conceitos, procedimentos de atuação, fluxos e instrumentos de trabalho. |
| Keywords: | Política penal Medidas cautelares Alternativas penais |
| metadata.dc.description.other: | (Série Justiça Presente. Coleção alternativas penais Coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. |
| metadata.dc.description.physical: | 48 p. : il., fots., grafs. |
| Appears in Collections: | GUIAS SENAPPEN |
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| File | Description | Size | Format | |
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