Manual sobre tomada de decisão na audiência de custódia [recurso eletrônico] : parâmetros para crimes e perfis específicos

Abstract

O manual contribui para uma prestação jurisdicional balizada no primeiro contato da autoridade judicial com a pessoa presa, colaborando para o máximo rigor na avaliação da legalidade da prisão, para a adoção de alternativas penais e para o uso excepcional da privação de liberdade, de modo a mitigar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.