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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11691
Authors: | Departamento Penitenciário Nacional. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Conselho Nacional de Justiça. |
Title: | Manual sobre tomada de decisão na audiência de custódia [recurso eletrônico] : parâmetros para crimes e perfis específicos |
Issue Date: | 2020 |
Publisher: | Conselho Nacional de Justiça |
metadata.dc.type: | Manual |
Abstract: | O manual contribui para uma prestação jurisdicional balizada no primeiro contato da autoridade judicial com a pessoa presa, colaborando para o máximo rigor na avaliação da legalidade da prisão, para a adoção de alternativas penais e para o uso excepcional da privação de liberdade, de modo a mitigar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. |
Keywords: | Prestação Jurisdicional Alternativas penais Privação de liberdade Sistema carcerário brasileiro |
metadata.dc.description.other: | Série Justiça Presente. Coleção fortalecimento da audiência de custódia. Coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. Anexos do Sumários Executivos nas versões português, inglês e espanhol. |
metadata.dc.description.physical: | 127 p. : fotos. |
Appears in Collections: | MANUAIS SENAPPEN |
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Manual sobre tomada de decisão na audiência de custódia_ parâmetros para crimes e perfis específicos.pdf | 2.17 MB | Adobe PDF | View/Open | |
Sumário Executivo_ Manuais sobre tomada de decisão na audiência de custódia.pdf | 1.6 MB | Adobe PDF | View/Open | |
Executive summary_ Handbooks on decision_making in detention control hearings.pdf | versão em inglês | 1.58 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Sumario ejecutive_guías sobre toma de decisión en la audiencia de control de detención.pdf | versão em espanhol | 1.59 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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