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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11849| Authors: | Brasil. Conselho Nacional de Justiça. Departamento Penisténciário Nacional. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. |
| Title: | Manual Resolução nº 348/2020 : Procedimentos relativos a pessoas LGBTI acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher: | Conselho Nacional de Justiça |
| metadata.dc.type: | Manual |
| Abstract: | A presente publicação atende previsão estabelecida pela Resolução CNJ nº 348/2020, que estabelece diretrizes ao tratamento conferido pelo sistema de justiça a esse grupo populacional. Além de elencar pressupostos gerais de atuação do Judiciário em casos envolvendo pessoas LGBTI acusadas, rés ou condenadas, a obra reúne conceitos norteadores para a tomada de decisão, parâmetros de assistência e estrutura de apoio na abordagem da temática. O objetivo é salvaguardar direitos e garantias compatíveis com o texto constitucional brasileiro bem como com as normas nacionais e internacionais que versam sobre a matéria |
| Keywords: | População LGBTI Parâmetros de assistência Direitos e garantias |
| metadata.dc.description.other: | Série Fazendo justiça. Coleção gestão e temas transversais. Coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. |
| metadata.dc.description.physical: | 64 p. |
| Appears in Collections: | MANUAIS SENAPPEN |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Manual _Procedimentos relativos a pessoas LGBTI.pdf | 5.26 MB | Adobe PDF | View/Open |
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