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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11849
Autor(es): | Brasil. Conselho Nacional de Justiça. Departamento Penisténciário Nacional. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. |
Título: | Manual Resolução nº 348/2020 : Procedimentos relativos a pessoas LGBTI acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade |
Data da publicação: | 2021 |
Editora: | Conselho Nacional de Justiça |
Tipo: | Manual |
Resumo: | A presente publicação atende previsão estabelecida pela Resolução CNJ nº 348/2020, que estabelece diretrizes ao tratamento conferido pelo sistema de justiça a esse grupo populacional. Além de elencar pressupostos gerais de atuação do Judiciário em casos envolvendo pessoas LGBTI acusadas, rés ou condenadas, a obra reúne conceitos norteadores para a tomada de decisão, parâmetros de assistência e estrutura de apoio na abordagem da temática. O objetivo é salvaguardar direitos e garantias compatíveis com o texto constitucional brasileiro bem como com as normas nacionais e internacionais que versam sobre a matéria |
Palavras-chave: | População LGBTI Parâmetros de assistência Direitos e garantias |
Notas: | Série Fazendo justiça. Coleção gestão e temas transversais. Coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. |
Descrição fisica: | 64 p. |
Aparece nas coleções: | MANUAIS SENAPPEN |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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