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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11858| Autor(es): | Brasil. Secretaria Nacional de Políticas Penais. Brasil. Conselho Nacional de Justiça. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. |
| Título: | Caderno de orientações técnicas para o mutirão processual penal 2023 |
| Data da publicação: | 2023 |
| Editora: | Conselho Nacional de Justiça |
| Tipo: | Outros |
| Resumo: | Os Mutirões Processuais Penais 2023, instituídos por meio da Portaria da Presidência CNJ nº 170/2023, representam estratégia conjunta fomentada pelo CNJ e protagonizada pelo Poder Judiciário local, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça. Têm como objetivo garantir o efetivo cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do STF, por meio de um esforço concentrado para a revisão dos processos nas fases de conhecimento e execução penal, possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais e garantir a efetividade das decisões do STF. |
| Palavras-chave: | Poder judiciário Sistema de Justiça Revisão processual Execução penal Sistemas prisional Orientação técnica |
| Descrição fisica: | 30 p. |
| Aparece nas coleções: | RELATÓRIOS E OUTROS SENAPPEN |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Caderno de orientações técnicas para o mutirão processual penal 2023.pdf | 2.3 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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