Caderno de orientações técnicas para o mutirão processual penal 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Secretaria Nacional de Políticas Penais.	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Conselho Nacional de Justiça.	pt_BR
dc.contributor.author	Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-11-28T12:35:03Z	-
dc.date.available	2023-11-28T12:35:03Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11858	-
dc.description.abstract	Os Mutirões Processuais Penais 2023, instituídos por meio da Portaria da Presidência CNJ nº 170/2023, representam estratégia conjunta fomentada pelo CNJ e protagonizada pelo Poder Judiciário local, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça. Têm como objetivo garantir o efetivo cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do STF, por meio de um esforço concentrado para a revisão dos processos nas fases de conhecimento e execução penal, possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais e garantir a efetividade das decisões do STF.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Conselho Nacional de Justiça	pt_BR
dc.subject	Poder judiciário	pt_BR
dc.subject	Sistema de Justiça	pt_BR
dc.subject	Revisão processual	pt_BR
dc.subject	Execução penal	pt_BR
dc.subject	Sistemas prisional	pt_BR
dc.subject	Orientação técnica	pt_BR
dc.title	Caderno de orientações técnicas para o mutirão processual penal 2023	pt_BR
dc.type	Outros	pt_BR
dc.description.physical	30 p.	pt_BR
dc.location	Brasília	pt_BR
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